Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: Legislativo

Data: 21/07/2017

Processo: 261/2017

Protocolo: 04516/2017

Situação: Devolvido / Retirado e Arquivado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: PAULO FERNANDO PAES LANDIM

Assunto: Confere nova redação ao §3º artigo 3º da Lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012, que regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, incluindo novos parâmetros para a aplicação de multas.

Observações: Dir. Legislativa.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PROJETO DE LEI Nº Intituto do abandono .docx 24/07/2017 13,6 KB
PL 214-17 .pdf 29/08/2017 1,2 MB

Tramitações

1

Remetente: PAULO FERNANDO PAES LANDIM

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 21/07/2017

Objetivo: Encaminhado

2

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 25/07/2017

Complemento: Julgar objeto de deliberação

Resposta: 25/07/2017

Complemento: Aprovado

3

Remetente: PAULO FERNANDO PAES LANDIM

Destinatário: Presidência

Envio: 18/08/2017

Complemento: Requerimento solicitando a retirada e arquivamento da propositura.

Documento vinculado: Requerimento nº 745/2017

Resposta: 28/08/2017

Complemento: Retirada deferida.

4

Remetente: Presidência

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 29/08/2017

Complemento: Arquive-se.

Resposta: 13/09/2017

Complemento: Arquivado.

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