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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: Executivo

Data: 10/05/2019

Processo: 231/2019

Protocolo: 04816/2019

Situação: Concluído

Regime: Urgente

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei nº 9.261, de 9 de maio de 2018 (Dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros), de modo a tornar desnecessária, para o exercício desta atividade, a apresentação de apólice de seguro veicular e a admitir apólices fornecidas pelos aplicativos ou plataformas de comunicação em rede.

Observações: Ofício nº 129/2019-SJC


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
OFICIOSJC N 129.2019 - Seguro x Transporte individual .docx 10/05/2019 35,8 KB
231-19 .pdf 12/06/2019 5,8 MB

Tramitações

1

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 10/05/2019

Objetivo: Encaminhado

2

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 14/05/2019

Complemento: Para ser julgado objeto de deliberação - 108ª Sessão Ordinária.

Resposta: 14/05/2019

Complemento: Aprovado.

3

Remetente: Presidência

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Envio: 17/05/2019 - Prazo: 27/05/2019

Resposta: 17/05/2019

Complemento: Pela legalidade.

Documento vinculado: Parecer nº 240/2019 ao Projeto de Lei nº 180/2019

4

Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Destinatário: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E URBANO AMBIENTAL

Envio: 13/05/2019 - Prazo: 28/05/2019

Resposta: 21/05/2019

Complemento: Cabe ao Plenário decidir.

Documento vinculado: Parecer nº 25/2019 ao Projeto de Lei nº 180/2019

5

Remetente: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E URBANO AMBIENTAL

Destinatário: COMISSÃO DE TRANSPORTES, HABITAÇÃO E SANEAMENTO

Envio: 13/05/2019 - Prazo: 28/05/2019

Resposta: 21/05/2019

Complemento: Cabe ao Plenário decidir.

Documento vinculado: Parecer nº 15/2019 ao Projeto de Lei nº 180/2019

6

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 28/05/2019

Complemento: Item 09 - Ordem do Dia da 110ª Sessão Ordinária.

Resposta: 28/05/2019

Complemento: Aprovado.

7

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 12/06/2019

Complemento: Para os devidos fins.

Resposta: 26/06/2019

Complemento: Arquivado.

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Documento Data Assunto Arquivos
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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 108ª Sessão Ordinária de 2019 14/05/2019 Turno único de discussão e votação
Ordem do dia 110ª Sessão Ordinária de 2019 28/05/2019 Turno único de discussão e votação

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