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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: Executivo

Data: 18/06/2019

Processo: 283/2019

Protocolo: 05965/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 850, de 11 de fevereiro de 2014 (Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara), de modo a (1) aumentar para 70 metros a extensão das faixas correspondentes a áreas de preservação permanente ao longo de cada uma das margens dos cursos d'água, fundos de vale ou talvegues do conjunto das redes hídricas que configuram o espaço urbano municipal; e (2) alterar o Mapa Estratégico de Gestão do Planejamento - Regiões do Orçamento Participativo e o Mapa Estratégico do Modelo Espacial e Zoneamento Urbano.

Observações: Ofício nº 174/2019-SJC


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
OFICIOSJC N 174 2019 - PLC altera LC - Plano Diretor .doc 18/06/2019 604,5 KB
283-19 .pdf 25/10/2019 78,9 MB
Anexo I - PLC altera LC - Plano Diretor - Mapa 10 .pdf 19/06/2019 1,6 MB
Anexo II - PLC altera LC - Plano Diretor - Mapa 13 .pdf 19/06/2019 8,2 MB
Volume 02 - PLC 010-2019 .pdf 06/12/2019 34,1 MB

Tramitações

1

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 18/06/2019

Objetivo: Encaminhado

2

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 18/06/2019

Complemento: Para ser julgado objeto de deliberação - 113ª Sessão Ordinária.

Resposta: 18/06/2019

Complemento: Aprovado.

3

Remetente: Presidência

Destinatário: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Envio: 26/06/2019

Complemento: Solicitação de presença para audiência pública.

Documento vinculado: Ofício nº 1086/2019

4

Remetente: Presidência

Destinatário: Secretaria Municipal de Planejamento e Participação Popular

Envio: 26/06/2019

Complemento: Solicitação de presença para audiência pública.

Documento vinculado: Ofício nº 1087/2019

5

Remetente: Presidência

Destinatário: Coordenadoria Municipal de Habitação

Envio: 26/06/2019

Complemento: Solicitação de presença para audiência pública.

Documento vinculado: Ofício nº 1088/2019

6

Remetente: Presidência

Destinatário: Secretaria Municipal do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico

Envio: 26/06/2019

Complemento: Solicitação de presença para audiência pública.

Documento vinculado: Ofício nº 1089/2019

7

Remetente: Presidência

Destinatário: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Envio: 26/06/2019

Complemento: Solicitação de presença para audiência pública.

Documento vinculado: Ofício nº 1090/2019

8

Remetente: Presidência

Destinatário: Ministério Público do Estado de São Paulo - 13ª Circunscrição Judiciária Araraquara

Envio: 26/06/2019

Complemento: Solicitação de presença para audiência pública.

Documento vinculado: Ofício nº 1091/2019

9

Remetente: Presidência

Destinatário: Departamento Autônomo de Água e Esgotos - DAAE

Envio: 26/06/2019

Complemento: Solicitação de presença para audiência pública.

Documento vinculado: Ofício nº 1092/2019

10

Remetente: Presidência

Destinatário: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) - Agência de Araraquara

Envio: 26/06/2019

Complemento: Solicitação de presença para audiência pública.

Documento vinculado: Ofício nº 1093/2019

11

Remetente: Presidência

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Envio: 04/09/2019 - Prazo: 19/09/2019

12

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Destinatário: Presidência

Envio: 27/09/2019

Complemento: Apresentado Substitutivo.

Documento vinculado: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019

Resposta: 29/10/2019

Complemento: Aprovado Substitutivo, em primeira discussão e votação nominal. Prejudicado projeto inicial.

13

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 09/12/2019

Complemento: Para os devidos fins

Resposta: 11/12/2019

Complemento: Arquivado.

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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 113ª Sessão Ordinária de 2019 18/06/2019 Turno único de discussão e votação

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