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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: Executivo

Data: 05/09/2019

Processo: 380/2019

Protocolo: 07904/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ampliar as hipóteses de não incidência da Taxa de Controle e Fiscalização; e altera a Lei nº 7.947, de 20 de maio de 2013 (dispõe sobre a remissão de créditos tributários), de modo a criar hipótese de remissão de créditos oriundos da cobrança dos preços públicos fixados com base no art. 193 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997.

Observações: Ofício nº 275/2019-SJC


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
OFICIOSJC N 275 2019 - PLC - Altera CTM isenção .docx 05/09/2019 569,7 KB
380-19 .pdf 04/11/2019 9,5 MB

Tramitações

1

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 05/09/2019

Objetivo: Encaminhado

2

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 10/09/2019

Complemento: Para ser julgado objeto de deliberação - Ordem do Dia da 123ª Sessão Ordinária.

Resposta: 10/09/2019

Complemento: Aprovado.

3

Remetente: Presidência

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Envio: 04/10/2019 - Prazo: 21/10/2019

Resposta: 04/10/2019

Complemento: Pela legalidade.

Documento vinculado: Parecer nº 449/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019

4

Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Envio: 04/10/2019 - Prazo: 21/10/2019

Resposta: 04/10/2019

Complemento: Cabe ao Plenário decidir.

Documento vinculado: Parecer nº 273/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019

5

Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS, SEGURANÇA, SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS

Envio: 04/10/2019 - Prazo: 21/10/2019

Resposta: 04/10/2019

Complemento: Cabe ao Plenário decidir.

Documento vinculado: Parecer nº 99/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019

6

Remetente: COMISSÃO DE OBRAS, SEGURANÇA, SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS

Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Envio: 04/10/2019 - Prazo: 21/10/2019

Resposta: 04/10/2019

Complemento: Cabe ao Plenário decidir.

Documento vinculado: Parecer nº 131/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019

7

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 08/10/2019

Complemento: Item 01 - Ordem do Dia da 127ª Sessão Ordinária.

Resposta: 08/10/2019

Complemento: Aprovado, em primeira discussão e votação nominal.

8

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 15/10/2019

Complemento: Item nº 01 da Ordem do Dia da 128ª Sessão Ordinária

Resposta: 15/10/2019

Complemento: Aprovado em segunda discussão e votação (dois terços - votação nominal)

9

Remetente: Presidência

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Envio: 15/10/2019

Complemento: Para elaboração de redação final

Resposta: 15/10/2019

Complemento: Redação final

Documento vinculado: Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019

10

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 15/10/2019

Complemento: Item nº 21 da Ordem do Dia da 128ª Sessão Ordinária

Resposta: 15/10/2019

Complemento: Aprovada a redação final

11

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 31/10/2019

Complemento: Para os devidos fins

Resposta: 04/11/2019

Complemento: Arquivado.

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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 123ª Sessão Ordinária de 2019 10/09/2019 Turno único de discussão e votação
Ordem do dia 127ª Sessão Ordinária de 2019 08/10/2019 Primeiro turno de discussão e votação
Ordem do dia 128ª Sessão Ordinária de 2019 15/10/2019 Segundo turno de discussão e votação

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