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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 26/09/2019

Protocolo: 08544/2019

Situação: Aprovada

Regime: Urgente

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012 (Regula o procedimento para aplicação do art. 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono), modificando parâmetros para aplicação de multas.

Observações: Ofício nº 297/2019-SJC


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
OFICIOSJC N 297 2019 - Substitutivo PL 294 - Altera Lei 7733 .docx 26/09/2019 568,8 KB
Sub. PL 294-2019 .pdf 02/10/2019 3,2 MB

Tramitações

1

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 26/09/2019

Objetivo: Encaminhado

2

Remetente: Presidência

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Envio: 27/09/2019 - Prazo: 07/10/2019

Resposta: 27/09/2019

Complemento: Pela legalidade.

Documento vinculado: Parecer nº 436/2019 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 294/2019

3

Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Envio: 27/09/2019 - Prazo: 07/10/2019

Resposta: 27/09/2019

Complemento: Cabe ao Plenário decidir.

Documento vinculado: Parecer nº 266/2019 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 294/2019

4

Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS, SEGURANÇA, SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS

Envio: 27/09/2019 - Prazo: 07/10/2019

Resposta: 27/09/2019

Complemento: Cabe ao Plenário decidir.

Documento vinculado: Parecer nº 96/2019 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 294/2019

5

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 01/10/2019

Complemento: Item 01 - Ordem do Dia da 126ª Sessão Ordinária.

Resposta: 01/10/2019

Complemento: Aprovado.

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Documento Principal

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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 126ª Sessão Ordinária de 2019 01/10/2019 Turno único de discussão e votação

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