Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 22/11/2019

Protocolo: 09768/2019

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI

Assunto: Constitui informação de interesse coletivo ou geral, os nomes, cargos e jornadas de trabalho dos empregados, bem como os nomes dos sócios, de empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araraquara, e dá outra providência.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Substitutivo PL 297-2019 .docx 22/11/2019 92,6 KB
Substitutivo PL 297-2019 .pdf 08/06/2020 2 MB

Tramitações

1

Remetente: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 22/11/2019

Objetivo: Encaminhado

2

Remetente: Presidência

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Envio: 25/11/2019 - Prazo: 10/12/2019

Resposta: 16/03/2020

Complemento: Decurso do prazo sem manifestação da Comissão

3

Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Envio: 16/03/2020 - Prazo: 31/03/2020

Resposta: 24/03/2020

Complemento: Cabe ao Plenário decidir.

Documento vinculado: Parecer nº 87/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 297/2019

4

Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS, SEGURANÇA, SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS

Envio: 24/03/2020 - Prazo: 06/04/2020

Resposta: 24/03/2020

Complemento: Cabe ao Plenário decidir.

Documento vinculado: Parecer nº 37/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 297/2019

5

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 09/06/2020

Complemento: Item nº 02 da Ordem do Dia da 157ª Sessão Ordinária

Resposta: 09/06/2020

Complemento: Aprovado

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Parecer nº 87/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 297/2019 24/03/2020 Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 297/2019 - Constitui informação de interesse coletivo ou geral, os nomes, cargos e jornadas de trabalho dos empregados, bem como os nomes dos sócios, de empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araraquara, e dá outra providência.
Parecer nº 37/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 297/2019 24/03/2020 Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 297/2019 - Constitui informação de interesse coletivo ou geral, os nomes, cargos e jornadas de trabalho dos empregados, bem como os nomes dos sócios, de empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araraquara, e dá outra providência.

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 297/2019 04/09/2019 Ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitação, e que prestam serviços aos órgãos públicos do município de Araraquara da Administração Direta ou Indireta, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas de Economia Mista, obrigadas a publicar o nome dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no Portal da Transparência, e dá outras providências.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 157ª Sessão Ordinária de 2020 09/06/2020 Turno único de discussão e votação

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