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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: Legislativo

Data: 03/12/2019

Processo: 526/2019

Protocolo: 09993/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012 (Institui a política municipal de proteção aos animais), de modo a proibir a adoção de animais domésticos por quem tenha histórico de maus-tratos e a recuperação deles por tutores, cuidadores ou criadores que tenham - comprovadamente - maltratado-os.

Observações: Diretoria Legislativa


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
526-19 .pdf 04/06/2020 7 MB

Tramitações

1

Remetente: JULIANA ANDRIÃO DAMUS

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 03/12/2019

Objetivo: Encaminhado

2

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 03/12/2019

Complemento: Para ser julgado objeto de deliberação - 135ª Sessão Ordinária.

Resposta: 03/12/2019

Complemento: Aprovado.

3

Remetente: JULIANA ANDRIÃO DAMUS

Destinatário: Presidência

Envio: 07/04/2020

Complemento: Apresentação de substitutivo

Documento vinculado: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2019

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Documento Data Assunto Arquivos
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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 135ª Sessão Ordinária de 2019 03/12/2019 Turno único de discussão e votação

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