Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: Inclusão

Data: 03/12/2019

Processo: 523/2019

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: PAULO FERNANDO PAES LANDIM

Assunto: Inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 21/2019 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), estabelecendo hipóteses e obrigações de inscrição nos cadastros municipais que especifica, e dá outra providência.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
inclujus .doc 03/12/2019 10,9 MB
Arquivo 2 .pdf 04/12/2019 719,3 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 135ª Sessão Ordinária de 2019 03/12/2019 Turno único de discussão e votação

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