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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 07/04/2020

Protocolo: 02737/2020

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, de modo a dispor sobre consequências – no Município de Araraquara – decorrentes da prática do ato de maus-tratos contra animais domésticos.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Sub - PLC 22-2019 - MAUS TRATOS - ANIMAIS .docx 13/04/2020 558,9 KB
202005041741 .pdf 04/06/2020 4,4 MB

Tramitações

1

Remetente: JULIANA ANDRIÃO DAMUS

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 07/04/2020

Complemento: Encaminhado.

2

Remetente: Presidência

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Envio: 05/05/2020 - Prazo: 20/05/2020

Resposta: 05/05/2020

Complemento: Pela legalidade

Documento vinculado: Parecer nº 158/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2019

3

Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Destinatário: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E URBANO AMBIENTAL

Envio: 05/05/2020 - Prazo: 20/05/2020

Resposta: 05/05/2020

Complemento: Cabe ao Plenário decidir

Documento vinculado: Parecer nº 20/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2019

4

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 12/05/2020

Complemento: Item nº 01 da Ordem do Dia da 153ª Sessão Ordinária

Resposta: 12/05/2020

Complemento: Aprovado em primeira discussão e votação (maioria absoluta - votação nominal)

5

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 19/05/2020

Complemento: Item nº 01 da Ordem do Dia da 154ª Sessão Ordinária

Resposta: 19/05/2020

Complemento: Aprovado em segunda discussão e votação (maioria absoluta - votação nominal)

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Parecer nº 158/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2019 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação 05/05/2020 Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2019 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, de modo a dispor sobre consequências – no Município de Araraquara – decorrentes da prática do ato de maus-tratos contra animais domésticos.
Parecer nº 20/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2019 - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Urbano Ambiental 05/05/2020 Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2019 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, de modo a dispor sobre consequências – no Município de Araraquara – decorrentes da prática do ato de maus-tratos contra animais domésticos.

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar nº 22/2019 - Legislativo 03/12/2019 Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012 (Institui a política municipal de proteção aos animais), de modo a proibir a adoção de animais domésticos por quem tenha histórico de maus-tratos e a recuperação deles por tutores, cuidadores ou criadores que tenham - comprovadamente - maltratado-os.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 153ª Sessão Ordinária de 2020 12/05/2020 Primeiro turno de discussão e votação
Ordem do dia 154ª Sessão Ordinária de 2020 19/05/2020 Segundo turno de discussão e votação

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