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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: Executivo

Data: 14/08/2006

Processo: 188/2006

Protocolo: 00188/2006

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a desafetação de áreas de terra da classe de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, os imóveis de propriedade do Município de Araraquara, objetos da Matrícula 41.602 do 1º CRI, situados no loteamento Jardim Residencial Santa Mônica, para fins de construção da "Cidade Judiciária", que consiste na implantação centralizada de órgãos do Poder Judiciário e demais entidades afins e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Tramitações

1

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 14/08/2006 - Prazo: 20/08/2006

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Pela Legalidade.

2

Remetente: COM. TRIB. FINANCAS

Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS

Envio: 14/08/2006 - Prazo: 20/08/2006

Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...

Complemento: Cabe ao Plenário decidir.

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Documento Data Assunto Arquivos
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Lei Ordinária Nº 6472 09/10/2006 Dispõe sobre a desafetação de áreas de terra da classe de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, os imóveis de propriedade do Município de Araraquara, objetos da Matrícula 41.602 do 1º CRI, situados no loteamento Jardim Residencial Santa Mônica, para fins de construção da "Cidade Judiciária", que consiste na implantação centralizada de órgãos do Poder Judiciário e demais entidades afins e dá outras providências. (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo)

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