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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: Executivo

Data: 01/12/2006

Processo: 287/2006

Protocolo: 00287/2006

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera o texto vigente do artigo 1º, da Lei Municipal nº 6439, de 25 de julho de 2006, que dispõe sobre a desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum para a classe de bens dominicais, modificando sua matrícula para nº 104.849, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com 49,06 metros quadrados, mantidos os alinhamentos prediais na Rua Mauro Pinheiro esquina com a Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 05/12/2006 13,8 KB
Arquivo 2 .doc 05/12/2006 9 KB
Arquivo 3 .doc 05/12/2006 7,7 KB

Tramitações

1

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 05/12/2006 - Prazo: 20/12/2006

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Pela legalidade.

2

Remetente: COM. TRIB. FINANCAS

Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS

Envio: 05/12/2006 - Prazo: 20/12/2006

Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...

Complemento: Cabe ao plenário decidir.

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