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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: Executivo

Data: 14/12/2006

Processo: 295/2006

Protocolo: 00295/2006

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o programa de incentivo à ocupação de vazios urbanos e de combate à especulação imobiliária, autoriza a aplicação de fator redutor ao valor venal de áreas territoriais sujeitas ao parcelamento na modalidade de loteamento ou condomínios edilícios horizontais, situadas no perímetro urbano do Município, como forma de incentivo ao cumprimento da função social da propriedade e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Tramitações

1

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 15/12/2006 - Prazo: 30/12/2006

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Pela legalidade.

2

Remetente: COM. TRIB. FINANCAS

Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS

Envio: 15/12/2006 - Prazo: 30/12/2006

Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...

Complemento: Cabe ao plenário decidir.

3

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 15/12/2006 - Prazo: 30/12/2006

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Emendas 01 e 02, pela legalidade.

4

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 15/12/2006 - Prazo: 30/12/2006

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Redação Final.

5

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 17/01/2007 - Prazo: 04/02/2007

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Veto - Emendas 01 e 02.

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Documento Data Assunto Arquivos
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