Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: Legislativo

Data: 19/03/1993

Processo: 63/1993

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE, EDSON ANTONIO DA SILVA, ANDERSON HADDAD, JOSÉ SANTO PIFFER, MÁRCIO EDUARDO DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS PORSANI, GILDO MERLOS

Assunto: Acrescenta o inciso XXV, ao artigo 9º, da Lei Orgânica Municipal, de modo a estabelecer que, em consoância com as Constituições Federal e Estadual, compete ao Município incentivar a criação de elaboração, coordenação, execução e fiscalização de polítcas públicas que garantam o atendimento das necessidade específicas da mulher e coibam as diferentes formas de sua discriminação.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PEO N° 04-93 Processo N° 63-93 .pdf 25/05/2017 1,5 MB

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Emenda à Lei Orgânica nº 9 15/09/1993 Acrescenta o inciso XXV, ao artigo 9º, da Lei Orgânica Municipal, de modo a estabelecer que, em consoância com as Constituições Federal e Estadual, compete ao Município incentivar a criação de elaboração, coordenação, execução e fiscalização de polítcas públicas que garantam o atendimento das necessidade específicas da mulher e coibam as diferentes formas de sua discriminação.

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